TERMOS DE SERVIÇO PARA REVENDEDORES INDEPENDENTES
1. PREÂMBULO
1.1. Ao acessar e utilizar o aplicativo da Varejo Telecom, você, doravante denominado "Revendedor Independente", concorda com todos os termos e condições estabelecidos pela Varejo Telecom, doravante denominada "Empresa".
2. OBJETIVO DO TERMO DE SERVIÇO
2.1. Este termo regula a relação comercial para a indicação de novos clientes e a obtenção de comissões por cada novo cliente efetivamente conquistado e registrado no sistema da Varejo Telecom.
3. NATUREZA DA RELAÇÃO
3.1. O Revendedor atua de forma independente e autônoma, não havendo vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes. Este termo de serviço não gera qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou fiscal que caracterize relação de emprego.
4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. A Empresa se compromete a oferecer suporte técnico e materiais promocionais para ajudar o Revendedor Independente a atrair novos clientes.
4.2. O Revendedor Independente é responsável por atrair novos clientes para a plataforma Varejo Telecom, manter confidencialidade sobre as informações da Empresa, responsabilizar-se pelos tributos decorrentes das suas atividades e manter atualizadas as informações cadastrais fornecidas à Empresa.
5. POLÍTICA DE BONIFICAÇÃO
5.1. O Revendedor Independente será bonificado por cada novo cliente que realizar a compra de um chip ou pacote de serviço através de sua indicação.
5.2. A bonificação será paga somente após a confirmação da compra pelo novo cliente indicado.
5.3. A Empresa se reserva o direito de alterar os critérios de bonificação a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia ao Revendedor Independente.
5.4. O pagamento das bonificações será realizado todo dia 10 (dez) do mês, desde que o Revendedor Independente tenha realizado o saque dentro do aplicativo antes do dia 10 (dez). Caso o saque não seja solicitado até esta data, o pagamento será efetuado no mês seguinte.
6. PREÇO E PAGAMENTO
6.1. A comissão será determinada com base no valor dos pacotes de serviço adquiridos pelos novos clientes indicados.
6.2. O valor mínimo de saque é de R$100,00 (cem reais).
7. PRAZO E RESCISÃO
7.1. Ocorrerá a rescisão imediata por violação das obrigações contratuais, incluindo, mas não se limitando a, fraudes e inadimplemento.
7.2. Ocorrerá a rescisão mediante notificação com 30 dias de antecedência.
8. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
8.1. A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de falhas do Revendedor Independente.
8.2. O Revendedor Independente é responsável por atos ilícitos e pela venda em desacordo com a legislação.
8.3. A Empresa se reserva o direito de auditar as atividades do Revendedor Independente para assegurar a conformidade com este Termo de Serviço.
9. CONFIDENCIALIDADE
9.1. O Revendedor Independente deve manter confidenciais todas as informações comerciais e técnicas recebidas da Empresa.
10. EXIGÊNCIA DA CONTA CNPJ PARA RECEBIMENTO DA COMISSÃO
10.1. Para receber a bonificação, o Revendedor Independente deve possuir e informar uma conta PJ ativa e válida.
11. ALTERAÇÃO DO TERMO DE SERVIÇO
11.1. A Empresa pode alterar, excluir ou modificar este termo a qualquer momento, sem comunicação prévia ao Revendedor Independente.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Todos os materiais fornecidos pela Empresa, incluindo marcas, logotipos e conteúdo, são de propriedade exclusiva da Empresa.
13. INDENIZAÇÃO
13.1. O Revendedor concorda em indenizar e isentar a Empresa de qualquer responsabilidade por danos, perdas ou despesas decorrentes de violação deste termo.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. Este termo de serviço é regido pelas leis brasileiras.
14.2. Foro da comarca de Rio de Janeiro, RJ, para resolver disputas, com exclusão de qualquer outro.
15. ACEITE
15.1. Ao acessar e utilizar o aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições.
