TERMOS DE SERVIÇO PARA REVENDEDORES INDEPENDENTES

1. PREÂMBULO

1.1. Ao acessar e utilizar o aplicativo da Varejo Telecom, você, doravante denominado "Revendedor Independente", concorda com todos os termos e condições estabelecidos pela Varejo Telecom, doravante denominada "Empresa".

2. OBJETIVO DO TERMO DE SERVIÇO

2.1. Regular a relação comercial para a revenda independente autônoma de chips e pacotes de serviços da operadora Varejo Telecom.

3. NATUREZA DA RELAÇÃO

3.1. O Revendedor atua de forma independente e autônoma, não havendo vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes. Este termo de serviço não gera qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou fiscal que caracterize relação de emprego.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. A Empresa fica obrigada a fornecer chips e pacotes de serviço conforme disponibilidade, oferecer suporte técnico e materiais promocionais para ajudar o Revendedor Independente a alcançar seus objetivos.

4.2. O Revendedor Independente fica obrigado a comprar e revender os produtos da Empresa, cumprir metas de venda quando aplicáveis, prestar atendimento adequado aos clientes, manter confidencialidade sobre as informações da Empresa, responsabilizar-se pelos tributos decorrentes da revenda, manter atualizadas as informações cadastrais fornecidas à Empresa, participar obrigatoriamente da transmissão VAREJO CHIP atacado para acompanhar todas as informações e atualizações relevantes para a atividade de revenda.

5. POLÍTICA DE BONIFICAÇÃO

5.1. Será bonificado o Revendedor Independente quando o chip cadastrado em sua base adquirir um pacote de serviço vendido, o valor será calculado com base nas vendas confirmadas.

5.2. As bonificações de recorrência são as mesmas que as de ativação, sendo consideradas recorrência as faturas pagas por boleto efetuado.

5.3. A empresa se reserva o direito de alterar os critérios de bonificação a qualquer momento, com a comunicação prévia ao Revendedor Independente.

5.4. O pagamento das bonificações será realizado todo dia 10 (dez) do mês, desde que o Revendedor Independente tenha realizado o saque dentro do aplicativo antes do dia 10 (dez). Caso o saque não seja solicitado até esta data, o pagamento será efetuado no mês seguinte, no próximo ciclo de pagamento.

5.5. *Para ser elegível para comissões por ativação e recorrência, o Revendedor Independente deve trazer um mínimo de 30 novos clientes para sua base a cada mês. Fora disso, o Revendedor Independente receberá apenas a comissão de venda inicial do chip. O Revendedor adquire o chip diretamente da Empresa pelo valor de R$5,00 e o revende pelo teto oficial até R$20,00 por unidade, garantindo um lucro de R$15,00 por chip vendido. O chip em atacado deverá ser adquirido atravês da loja: atacado.varejochip.com.br.* A VAREJO CHIP possui uma "Política de Privacidade". Tal documento aplica-se a todos os CLIENTES usuários da plataforma e do aplicativo VAREJO CHIP, que de alguma forma tenham seus dados pessoais tratados por nós e, por esse motivo, deverá ser lido atentamente por todos os CLIENTES antes da aceitação e utilização do site.

6. PREÇO E PAGAMENTO

6.1. Chips adquiridos a R$5,00 por unidade no atacado, conforme tabela de preços vigente sujeita a alterações pela Empresa.

6.2. Comissões de ativação: Para o pacote VAREJÃO será pago R$1,50 para os demais pacotes será pago R$5,00.

6.3. O Revendedor Independente deverá solicitar a troca do valor das comissões por chips, mediante solicitação através do canal de revendedores independentes. ou pelo email: [email protected]

6.4. O valor mínimo de saque é de R$100,00 (cem reais).

7. PRAZO E RESCISÃO

7.1. Ocorrerá a rescisão imediata por violação das obrigações contratuais, incluindo, mas não se limitando a, fraudes, inadimplemento e desrespeito às políticas da Empresa.

7.2. Ocorrerá a rescisão contratual quando o Revendedor Independente não realizar a ativação de no mínimo 3 chips no período de 60 dias.

7.3. Ocorrerá a rescisão mediante notificação com 30 dias de antecedência.

8. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

8.1. A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de falhas do Revendedor Independente.

8.2. O Revendedor Independente é responsável por atos ilícitos e pela venda em desacordo com a legislação.

8.3. A Empresa se reserva o direito de auditar as atividades do Revendedor Independente para assegurar a conformidade com este Termo de Serviço.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. O Revendedor Independente deve manter confidenciais todas as informações comerciais e técnicas recebidas da Empresa, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

10. EXIGÊNCIA DA CONTA CNPJ PARA RECEBIMENTO DA COMISSÃO

10.1. Para receber a bonificação, o Revendedor Independente deve possuir e informar uma conta PJ ativa e válida. O pagamento será realizado exclusivamente nesta conta.

11. ALTERAÇÃO DO TERMO DE SERVIÇO

11.1. A Empresa pode alterar, excluir ou modificar este termo a qualquer momento, sem necessidade de consentimento prévio do Revendedor Independente.

11.2. Qualquer alteração será comunicada através do aplicativo, e o uso continuado do aplicativo após a alteração constituirá aceitação das novas condições.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todos os materiais fornecidos pela Empresa, incluindo marcas, logotipos e conteúdo, são de propriedade exclusiva da Empresa e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia.

13. INDENIZAÇÃO

13.1. O Revendedor concorda em indenizar e isentar a Empresa de qualquer responsabilidade por danos, perdas ou despesas decorrentes de violação deste termo de serviço ou de quaisquer leis aplicáveis.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Este termo de serviço é regido pelas leis brasileiras.

14.2. Foro da comarca de Rio de Janeiro, RJ, para resolver disputas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. ACEITE

15.1. Ao acessar e utilizar o aplicativo de Revendedores Independentes, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições estabelecidos neste Termo de Serviço. Caso não concorde com qualquer condição, você deve interromper imediatamente o uso do aplicativo.

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