TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA A COBRANÇA RECORRENTE VIA CARTÃO DE CRÉDITO

1. DEFINIÇÕES E OBJETO

1.1. As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando escritas neste Termo com sua primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

• Cadastro: Informações pessoais fornecidas pelo CLIENTE para o acesso e utilização do Processo de Cobrança Recorrente via Cartão de Crédito. As informações do Cadastro poderão ser complementadas ou alteradas de acordo com os Documentos do CLIENTE.
• Canal de Comunicação: Tecnologia disponibilizada na Plataforma para viabilizar a comunicação entre o CLIENTE e a VAREJO CHIP, conforme os meios de comunicação disponíveis na Plataforma.
• Termo: Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade celebrados entre a VAREJO CHIP e o CLIENTE, que, uma vez aceito, permitem a utilização e acesso ao Processo de Cobrança Recorrente via Cartão de Crédito.
• Plataforma: Site na internet e/ou aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela VAREJO CHIP aos CLIENTES para consulta, contratação de pacotes de telefonia móvel em todo o Brasil.
• Política de Privacidade: Política descrita neste Termo, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações pessoais do CLIENTE, em decorrência da utilização da Plataforma.
• Tratamento: Toda operação realizada com as informações pessoais do CLIENTE, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• CLIENTE: Pessoas físicas ou jurídicas, identificadas no Cadastro e que utilizam os serviços de telefonia móvel e Administração prestados pela VAREJO CHIP.

1.2. Com a realização do Cadastro e aceitação deste Termo, o CLIENTE poderá aderir ao Processo de Cobrança Recorrente via Cartão de Crédito, autorizando que recargas ou pagamentos de pacotes pré-pagos ou pós-pagos passem a ser automaticamente cobrados por cartão de crédito, de forma recorrente, ou seja, mês a mês, sempre na data de vencimento ou na data de concessão de eventuais descontos. As recargas são válidas por 30 dias.

2. CADASTRO NO PROCESSO DE COBRANÇA RECORRENTE VIA CARTÃO DE CRÉDITO

2.1. A adesão ao Sistema de Cobrança Recorrente será efetivada após: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.

2.2. Após a adesão, o CLIENTE passará a receber, não mais um boleto para pagamento, mas um Aviso de Cobrança, contendo as informações relativas ao pagamento que está sendo realizado por meio de seu cartão de crédito.

3. ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E CANCELAMENTO DO PROCESSO DE COBRANÇA RECORRENTE VIA CARTÃO DE CRÉDITO

3.1. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da autorização da cobrança recorrente, mediante solicitação à VAREJO CHIP, através de seus canais de atendimento, desde que com 05 (cinco) dias de antecedência ao vencimento da cobrança mensal iminente.

3.2. Para alterar o seu cartão de crédito ou cancelar o Processo de Cobrança Recorrente, o CLIENTE deverá acessar a Plataforma VAREJO CHIP, e incluir seus novos dados através da opção “Pagamento automático em cartão de crédito” localizado no menu do usuário no site ou APP.

3.3. Caso em algum mês a cobrança não seja autorizada pela administradora de cartão de crédito do CLIENTE, o Processo de Recorrência de seu pacote será automaticamente cancelado; e o CLIENTE precisará proceder com o pagamento obtendo a 2ª via do boleto por um dos canais de atendimento da VAREJO CHIP, o qual será emitido com a inclusão de multa moratória e juros, a ser calculados sobre a quantia devida.

3.4. Caso desejar, após a regularização do pagamento dos respectivos pacotes em atraso, o CLIENTE poderá aderir novamente ao Processo de Cobrança Recorrente, realizando, para tanto, o procedimento indicado no item 2.1.

3.5. A VAREJO CHIP não será responsável por erros ou pela inexecução do Processo de Cobrança Recorrente caso o CLIENTE preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

4. FUNCIONAMENTO DA COBRANÇA RECORRENTE VIA CARTÃO DE CRÉDITO

4.1. O CLIENTE declara-se ciente de que a VAREJO CHIP não poderá ser responsabilizada ou assumir qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Termo, não garantindo a manutenção da Plataforma de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, por se tratar de serviços de tecnologia que dependem de serviços prestados por terceiros.

4.2. A VAREJO CHIP não poderá intervir e nem será responsável pelos resultados da relação do CLIENTE e sua Instituição Financeira, uma vez que as mesmas administram suas operações independentemente da VAREJO CHIP.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1. A Política de Privacidade tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre como haverá o Tratamento das informações pessoais do CLIENTE, em decorrência da utilização dos serviços prestados pela VAREJO CHIP na Plataforma.

5.2. A VAREJO CHIP possui uma "Política de Privacidade". Tal documento aplica-se a todos os CLIENTES usuários da plataforma e do aplicativo VAREJO CHIP, que de alguma forma tenham seus dados pessoais tratados por nós e, por esse motivo, deverá ser lido atentamente por todos os CLIENTES antes da aceitação e utilização do site.

5.3. Quando da adesão ao Processo de Cobrança Recorrente Via Cartão de Crédito, são obtidas informações pessoais do CLIENTE com a finalidade exclusiva de cumprimento dos serviços de pagamento.

5.4. As informações pessoais do CLIENTE poderão ser compartilhadas pela VAREJO CHIP com a instituição financeira responsável pela prestação de serviços de pagamento.

5.5. As informações pessoais são obtidas mediante solicitação clara e autorização expressa do CLIENTE, sendo processadas com a finalidade de cumprimento do serviço Cobrança Recorrente Via Cartão de Crédito, sendo certo que será realizado o Tratamento de informações adicionais do CLIENTE apenas com base no interesse legítimo da VAREJO CHIP.

6. TERMOS DE ADESÃO, ESTORNOS E TARIFAS BANCÁRIAS

6.1. Em casos de estornos de pagamentos, informamos que há tarifas aplicadas pelo banco recebedor. Essas tarifas são cobradas da seguinte maneira:

• Pix (Chave, QR Code, Copia e Cola, Dados bancários): R$ 1,00 (um real)
• Boleto Bancário: R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos)
• Cartão de Crédito: R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos)

6.2. Esses valores são deduzidos do montante a ser estornado e são de responsabilidade do CLIENTE. O CLIENTE tem até sete dias para exercer o direito de arrependimento e solicitar o estorno. Após esse período, não será possível solicitar estorno.

6.3. Ao aceitar este Termo de Adesão, o CLIENTE concorda com as condições descritas acima.

7. VIGÊNCIA E TÉRMINO

7.1. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite e passará a vigorar por tempo indeterminado, podendo ser resilido por qualquer uma das partes, a qualquer momento e sem a incidência de ônus ou multa: (i) pelo CLIENTE, mediante solicitação de cancelamento do Cadastro pelas funcionalidades da Plataforma; e (ii) pela VAREJO CHIP, mediante aviso prévio encaminhado ao CLIENTE ou publicado na Plataforma.

7.2. O Termo será rescindido, de pleno direito e sem a necessidade de aviso prévio, com o bloqueio imediato do acesso à Plataforma, caso haja inadimplemento das obrigações pelo CLIENTE.

7.3. Este Termo será resolvido caso a VAREJO CHIP opte por encerrar a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma, ou na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) suspensão, pelas autoridades competentes, da execução do objeto deste Termo; (ii) a decretação de insolvência ou falência do CLIENTE, conforme aplicável; ou (iii) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditiva da execução deste Termo.

8. FRAUDE E MAU USO

8.1. A VAREJO CHIP poderá, a qualquer momento, encerrar a prestação de serviços a qualquer CLIENTE que esteja tentando realizar qualquer tipo de fraude, golpe contra a empresa ou burlar nossos sistemas. O CLIENTE envolvido em tais práticas terá seu acesso bloqueado imediatamente.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Este Termo não estabelece qualquer vínculo entre as Partes.